(DOC. VP 200.6344.8004.2500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 180, caput, do CP. Súmula 691/STF. Não superação. Prisão preventiva justificada. Necessidade de garantia da ordem pública. Condenações pretéritas por receptação e roubo circunstanciado. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, somente ultrapassada nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - O Juízo das execuções, ao indeferir a prisão domiciliar anotou o último relatório médico acostados aos autos, o qual referiu a alta do paciente, «não tendo indicação de internação na unidade [...], podendo então, o interno retornar

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