(DOC. VP 200.6344.8003.5500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão no acórdão embargado. Existência. Fixação de duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que se verifica no caso dos autos, quanto à última. 2 - Dispõe o § 2º do CP, art. 44 que, «na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de li

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