(DOC. VP 200.6344.8003.0800)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Trâmite regular da ação penal.

«1 - As questões referentes à ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar e de fundamentos para sua decretação, à possibilidade de que sejam estabelecidas medidas cautelares diversas da prisão e, ainda, ao fato de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados de seu filho não foram tratadas pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nesta parte. 2 - A aferição do excesso de prazo recl

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