(DOC. VP 200.6344.8002.7500)

STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ofensa ao ECA, art. 241-B. Ocorrência. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - Não propera a tese da defesa, no sentido de que a conduta de armazenar imagens contendo as cenas proibidas pela Lei 11.829, de 25/11/2008, foram praticadas ao tempo em que tal matéria era irrelevante penal. Isso porque, conforme expressamente destacado no acórdão recorrido, o acusado foi preso em flagr

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