(DOC. VP 200.6344.8002.7400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido por maioria de votos. Não interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem». 2 - Agravo regimental desprovido.»

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