(DOC. VP 200.6344.8002.7200)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa/assimilados. Violação ao CP, art. 59. Condenações anteriores ao prazo depurador do CP, art. 64, I, do CP. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental que repisa fundamento do apelo especial.

«O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos» (AgRg no REsp. 1.767.711/PR/STJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019). Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote