(DOC. VP 200.6344.8002.2500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, recentemente, o entendimento de ser impossível a execução provisória da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - Com efeito, o fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal - STF considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246/SP/STJ, submetido ao rito da repercussão geral, abrange também a execuç�

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