(DOC. VP 200.6344.8001.9900)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, III. Apreensão de instrumento perfurocortante em poder do sentenciado. Faca artesanal «estoque». Perícia para atestar a potencialidade lesiva do artefato. Prescindibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Segundo entendimento firmado nesta Corte, para o reconh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote