(DOC. VP 200.6344.8001.8400)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Parecer desfavorável. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sanção da falta grave e razoável duração do processo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com as inovações trazidas pela Lei 10.792/2003, alterando a redação da Lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote