(DOC. VP 200.6344.8001.4700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Fração de 1/5 justificada pela utilização de 2 condenações. Regime inicial fixado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O CP, art. 64, I, do Código Penal dispõe que, para efeito de reincidência, «não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.» Tais condenações, no entanto, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base, segundo a jurispru

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