(DOC. VP 200.6344.8000.6000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Danos materiais reconhecidos pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, I e II, pois o acórdão estadual examinou, de forma devidamente fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de danos à ora agravada, na medida em que entendeu que a ora agravante realizou protesto de títulos pagos,

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