(DOC. VP 200.6344.8000.3300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Conforme enunciam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, é inadmissível recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria recursal. 3 - Estando, suficiente e devidamente, fundamentado o acórdão a quo, não há obrigatoriedade de enfrentamento de todas as teses suscitadas nos aclaratóri

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