(DOC. VP 200.6253.3626.3220)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DO FATO DE SER O ATOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO - EXIGÊNCIA PELO JUÍZO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO AUTOR QUE SE MOSTRA INDEVIDA, PORQUE VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, NOS MOLDES EM QUE VEM ESTABELECIDO PELO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DE 88 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INTERESSE DE AGIR QUE RESULTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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