(DOC. VP 200.6200.4006.2300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Dosimetria. Pena-base. Mesma fundamentação aplicada aos corréus. Circunstâncias comuns. Ausência de violação ao princípio constitucional da individualização da pena. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, quando, embora utilizada a mesma fundamentação para os corréus, verifica-se que as circunstâncias negativamente valoradas são comuns a todos os acusados. 2 - «Na consideração do CP, art. 59 o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação do paciente ao co-réu não tem o condão de macular a dosimetria da pena, por apontada violação ao princípio da individualização da pena, por

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