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(DOC. VP 200.6200.4006.1600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Configurados. Garantia. Ordem pública. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Valores ocultos. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório. Valoração de prova testemunhal. Inviável. Instrução processual em curso. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A questão de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, o que torna inviável a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, ainda quando se cuide de matéria de ordem pública. III - Op

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