(DOC. VP 200.6200.4006.1400)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Oposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi publicado em 13/5/2019 e os embargos declaratórios protocolizados tão somente em 20/5/2019, fora, portanto, do prazo recursal. 3 - Embargos de declara

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