(DOC. VP 200.6200.4004.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Julgamento fora do pedido. Ausência. Congruência entre a decisão, o pedido e a causa de pedir. Interpretação lógico-sistemática.

«1 - Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote