(DOC. VP 200.6200.4003.6600)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção da execução fiscal. Causas de alçada. Inadmissibilidade da mandamental.

«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34» (Tema 3/STJ-IAC, Primeira Seção). 2 - Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.»

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