(DOC. VP 200.6200.4003.4300)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de precatório. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte a qua, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que, diante das sucessivas renúncias e falecimento de seus patronos, não houve inércia imputável ao Exequente. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem dema
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