(DOC. VP 200.6200.4001.3100)

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Pena de expulsão. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - Narram os autos que a recorrente impetrou mandado de segurança, objetivando rever sua expulsão dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após regular processo administrativo disciplinar. O TJSP acolheu a preliminar de decadência, denegando a segurança com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II). 2 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamus tem in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote