(DOC. VP 200.6200.4000.4200)

STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Natureza. Fundo de direito. Jurisprudência consolidada na Primeira Seção, na Terceira Seção e na Corte Especial. Súmula 168/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Trata-se de Embargos de Divergência apresentados contra decisão proferida pela Sexta Turma, apontado-se dissidência com os entendimentos fixados pela 5ª Turma no REsp. 815.535/RS/STJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, e pela Segunda Turma no REsp. 1.285.657/SP/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. 2 - Os embargantes sustentam que a Administração renunciou à prescrição ao reconhecer administrativamente os direitos pleiteados. Defendem que, m

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