(DOC. VP 200.5891.4002.9900)

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 34). Atipicidade da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A matéria suscitada na impetração, referente à alegação de atipicidade do delito da Lei 9.806/1998, art. 34, em razão da suposta incidência do princípio da insignificância, não foi tratada nas ins

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote