(DOC. VP 200.5891.4002.8300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Primeira e terceira etapas do cálculo da pena. Bis in idem. Reconhecimento. Nova dosimetria. Necessidade. Pretendida alteração do quantum de aumento pela majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1 - No que se refere ao quantum de aumento da pena em razão da interestadualidade do tráfico de drogas, previsto no inciso V da Lei 11.343/2006, art. 40, há precedentes desta Corte Superior no sentido de que a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito (HC 283.207/SC/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/8/2014). 2 - Caso em que ficou con

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