(DOC. VP 200.5891.4001.2200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Correção plena. Inexistência de omissão. Agravo interno improvido.

«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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