(DOC. VP 200.5891.4000.5300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Art. 258, § 2º do RISTJ. Não cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que dá provimento a agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial. Agravo regimental da autarquia estadual não conhecido.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Consoante o art. 258, § 2º do RISTJ - na redação vigente à época dos fatos, anterior à Emenda Regimental 24/2016

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