(DOC. VP 200.5720.9009.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa de terceiro. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pelo afastamento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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