(DOC. VP 200.5720.9009.1500)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados e de paradigma. Incidência da Súmula 284/STF. Teses não alcançadas pelo único art. De Lei indicado. Paradigma que permitiria a avaliação da tese não guarda similitude fática. Análise de mérito. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A parte recorrente interpõe o recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Está afastada a possibilidade de análise de ofensa à Lei 13.243/2016, pois não indicado o dispositivo violado e nem apresentado julgado paradigma com base na tese de novatio legis in mellius, por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 3 - Quanto ao CP, art. 171, a recorrente busca a absolvição, considerando a existência de uma única infração administrativa, bem como pela

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