(DOC. VP 200.5720.9008.7700)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência de exposição da conduta e de imputação do crime de tráfico de entorpecentes pela denúncia. Impossibilidade de condenação. Nulidade existente. Similitude fática entre os fatos assestados à requerente. Extensão deferida.

«1 - Esta colenda Quinta Turma concedeu a ordem de ofício, por violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, haja vista que a denúncia da Ação Penal 0012008025.477-2 não narrava qualquer conduta que indicasse ter a paciente perpetrado o delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 nem lhe imputava essa prática. 2 - Havendo similitude entre a situação fática da paciente e da requerente, imperioso o reconhecimento de nulidade da sentença condenatória e,

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