(DOC. VP 200.5720.9006.5600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mora do promissário comprador. Ausência de interpelação. Não ocorrência.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 2 - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para constituiç�

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