(DOC. VP 200.5720.9004.5500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Resolução. Valor da causa. Valor do contrato. Prévia notificação. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 489, do nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 3 - O valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato. Precedentes. 4 - Na hipótese, rever o entendimento firmad

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