(DOC. VP 200.5720.9003.7600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Estabilidade extraordinária no serviço público estadual. Art. 19 do ADCT/88. Vínculo com sociedade de economia mista. Impossibilidade. Recurso especial interposto por violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, movida em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da estabilidade extraordinária no serviço público, com fundamento no ADCT/88, art. 19. O Tribunal de origem reformou a sentença de procedência da ação, para, afastando a prejudicial de prescrição, julgar improce

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