(DOC. VP 200.5720.9003.3800)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Assistência médico-hospitalar. Extinção do processo por falecimento do autor. Incabível condenação em honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que o agravante pretende a condenação dos agravados ao fornecimento de assistência e atendimento/internação médico-hospitalar junto à hospital da rede pública de saúde. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude do falecimento do autor. No Tribunal a quo a apelação foi provida, julgando-se incabível a condenação do estado do Rio de Janeiro em honorários. II - Negou-se seguimento ao recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote