(DOC. VP 200.5720.9003.1100)

STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação do recorrente acerca da não consumação da decadência em razão da interposição dos declaratórios. Declaratórios julgados intempestivos e inadmissíveis. Configuração de má-fé na reiteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando a rescisão de acórdão que manteve arrematação realizada nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo julgou-se liminarmente improcedente a ação rescisória, diante do decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da não consumação da decadência em razão da interposição dos declaratórios, vai de encont

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