(DOC. VP 200.5720.9002.9900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por A em face do ato omissivo imputado ao Secretário da Administração do Estado do Tocantins, objetivando o retorno do andamento do Processo Administrativo sem necessidade de reanálise pelo CSPC - Conselho Superior da Polícia Civil, bem como que o referido processo seja remetido à SECAD/TO para a adoção das providências necessárias à implementação do reenquadramento do autor para a referência «J» da carreira dos Agentes

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