(DOC. VP 200.5720.9002.9500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos confessados em gfips. Constituição dos créditos na data de entrega das declarações. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo acolheu, apenas em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante para reconhecer a prescrição das competências relativas ao período de 10/2005 a 9/2006. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Negou-

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