(DOC. VP 200.5720.9002.5800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Anulação parcial de concurso público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Mérito. Existência de fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do município de Areado/MG, por meio da qual requer a anulação do concurso público de provas e títulos 01/2009, em virtude de suposta fraude ocorrida com o fito de beneficiar alguns candidatos inscritos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para anular o

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