(DOC. VP 200.5720.9002.4300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação órdinária em face do INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte na condição de dependente de seu marido, falecido em 05/09/2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, apesar das alegações do recurso especial no sentido de que o instituidor da pensão já havia cumprido os requisitos para a obtenção de aposentadoria por invalidez, ainda que a data do óbito já não possu

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