(DOC. VP 200.5720.9001.8700)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo procon-rj. Ausência de irregularidade ou ilegalidade no âmbito do processo administrativo e de prova da injustiça da aplicação da penalidade. Afronta às normas consumeristas. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º da lindb. Revogação tácita da Lei rj 3.906/2002 pela Lei rj 6.007/2011, ambas do estado do Rio de Janeiro. Análise de direito local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória na qual a parte ora agravante pretendeu a declaração da inexistência de débito decorrente da multa imposta pelo PROCON-RJ, em razão de infração de graduação média aos preceitos legais de defesa do consumidor. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante sustentou a invalidade do ato administrativo sancionador, tendo em vista a impossibilidade de punição da parte recorrente que não recebe do próprio Estado condiçõ

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