(DOC. VP 200.5720.9001.7400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria de agente de polícia. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Decisão fundamentada. Ausência de irregularidade. Violação da ampla defesa e contraditório não demonstradas. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Cuida-se de mandado de segurança contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, no qual foi cassada a aposentadoria de agente da polícia federal após processo administrativo disciplinar. II - O indeferimento do pedido de produção de prova foi regularmente justificado, de forma plausível e razoável, não havendo irregularidade no trâmite do processo administrativo. III - Por outro lado, é consabido que não há nulidade sem prejuízo. No presente caso o imp

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