(DOC. VP 200.5720.9000.0600)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Na espécie, inexiste vício que permita o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante - ao reprisar os argumentos adotados tanto na inicial quanto nas manifestações subsequentes -

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