(DOC. VP 200.5687.1478.9060)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra decisão que determinou em sede liminar a manutenção do contrato. Não acolhimento. Beneficiário que se encontra em pleno tratamento. Proteção à saúde do consumidor que deve ser resguardada. A despeito de a possibilidade de resilição pela ré estar prevista no instrumento de contrato de adesão, deve ser aplicada, ao menos nesta oportunidade, a tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do STJ. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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