(DOC. VP 200.5607.6300.0928)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da consumidora. Negativação relacionada a débito de cartão de crédito desconhecido pela autora - Hipótese em que o réu não apresentou documentos válidos relativos à contratação e respectiva vinculação do débito apontado, tendo juntado apenas aqueles produzidos unilateralmente - Ônus da prova que pertencia à pessoa jurídica integrante do polo passivo, razão pela qual o débito deve ser declarado inexistente. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa» - Descabimento - Existência de negativações pré-existentes quando da inscrição do apontamento dos débitos objetos dos autos - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Apontamentos que permanecem eficazes, até que sejam suspensos ou cancelados judicialmente - Inexistência de decisão judicial definitiva e favorável ao autor - Circunstância que afasta a indenização por dano moral pretendida - Entendimento da Súmula . 358 do C. STJ. que deve ser aplicado na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido

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