(DOC. VP 200.5520.6257.5773)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO EXIGIDAS, SEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e restituição em dobro de valores pagos a título de juros capitalizados, tarifas bancárias e seguro prestamista, em contrato de financiamento celebrado entre as partes. Apelante alega abusividade dos juros remuneratórios, cobrança indevida de tarifas e venda casada na contratação do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão:(i) saber se houve cobr

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