(DOC. VP 200.5192.8004.2500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e direção perigosa. Pleito de substituição da pena corporal por uma única restritiva de direitos e multa. Tese defensiva não apreciada pelas instâncias locais. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - As instâncias locais não cuidaram da forma como posta pelo recorrente da matéria objeto do recurso especial - possibilidade de aplicação de uma única pena restritiva de direitos e multa - , não sendo a hipótese caso de superação do empecilho da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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