(DOC. VP 200.5192.8003.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Determinação do tribunal a quo da execução provisória da pena privativa de liberdade após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, LVII.

«1 - A restrição da liberdade do paciente foi determinada após o esgotamento dos recursos na instância ordinária. Relativamente à execução provisória da pena, é firme tanto no Supremo Tribunal Federal - STF, a partir do julgamento do HC 126.292/MG/STF, realizado em 17/2/2016, quanto nesta egrégia Corte de Justiça, a partir do julgamento pela egrégia Sexta Turma dos EDcl no REsp. 1.484.415/DF/STJ, a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível o imediato início do cumpr

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