(DOC. VP 200.5192.8003.3000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Ausência de comprovação. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Possibilidade de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo desprovido.

«1 - É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação jurisprudencial de que para configuração do tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 é imprescindível a estabilidade e a permanência da associação criminosa, não sendo suficiente a reunião ocasional dos agentes. Precedentes. 2 - Relativamente a dosimetria do crime de tráfico, verifica-se que a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas foi afastada, na hipótese, considerando a co

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