(DOC. VP 200.5192.8002.5400)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos. Diferenças remuneratórias. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de demanda com o escopo de condenar o Estado ao «pagamento das diferenças remuneratórias supostamente devidas pelo aumento da jornada de trabalho da categoria sem o correspondente reajustamento de seus vencimentos». 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ consolidado na jurisprudência de que, não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de

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