(DOC. VP 200.5192.8002.4500)

STJ. Administrativo. Certame público. Matéria referente a fase pré-admissional. Inexistência de relação de trabalho. Competência da justiça comum.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por Juízo Cível que declinou a competência para a Justiça Laboral para decidir sobre concurso público da Petrobras. 2 - De antemão, registre-se que a Corte a quo conheceu do Agravo de Instrumento, entrando no mérito, apenas não lhe deu provimento. Assim, já foi superada a discussão acerca da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015, haja v

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