(DOC. VP 200.5192.8002.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Servidores militares. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 326-327, e/STJ): «Com efeito, impõe-se a manutenção do reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo do direito da pretensão da parte autora. Neste parti

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