(DOC. VP 200.5192.8002.3200)
STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. 1.336.026/PE/STJ. Modulação de efeitos.
«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, vigente à época do julgamento dos Embargos de Declaração. O pedido de suspensão do processo pela pendência do julgamento do REsp. 1.336.026/PE/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, foi ex
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